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VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 3 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Português 10 Regimento Interno 1
#2081076
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no espaço
2016 VUNESP Câmara de Marília - SP
Procurador Jurídico

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5° do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato cometido em

  • embarcação privada brasileira atracada em portos estrangeiros.
  • embarcação estrangeira de propriedade privada navegando no mar territorial do Brasil.
  • aeronave privada brasileira pousada em aeroportos estrangeiros, desde que o país respectivo tenha acordo de extradição com o Brasil.
  • sede de embaixada ou unidade consular do Brasil no estrangeiro.
  • residência do embaixador brasileiro em país estrangeiro que faça parte do Mercosul.
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