Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 2
Direito Civil 8
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 4
Direito Financeiro 3
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Português 10
Regimento Interno 1
Considere a seguinte situação hipotética. Durante a análise das propostas de empresas em uma determinada
licitação para a realização de obra pública, a Comissão
se depara com uma proposta em que o licitante não apresenta
valor definido, mas apenas a afirmação genérica
de que cobre a melhor proposta, concedendo desconto
de 10% (dez por cento). A Comissão de Licitação, nos
termos da Lei Federal n° 8.666/93, deve
