Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 5
Direito Civil 10
Direito Constitucional 12
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Conforme o artigo 41, do Código de Processo Penal,
“A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso,
com todas as suas circunstâncias, a qualificação
do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa
identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessá-
rio, o rol das testemunhas”. Portanto, a peça acusatória
