A pela chefia imediata do funcionário que cometeu a infração.
B pela autoridade máxima da repartição onde o funcionário exerce suas funções.
C pelo Governador do Estado, pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dependendo de onde o funcionário exerce suas funções.
D por Procurador do Estado confirmado na carreira.
E por Promotor de Justiça devidamente designado para exercer essa função.