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VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
#2004175
Direito Processual Civil - CPC 1973: Competência no CPC 1973
2015 VUNESP TJ-MS
Juiz Substituto

Nas Comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, é competente para processar e julgar ação civil pública, objetivando a proteção ao meio ambiente em que a União figure no processo,

  • o juiz federal da Seção Judiciária Federal que tenha jurisdição sobre a área territorial onde ocorreu o dano.
  • o juiz estadual da Comarca.
  • o juiz federal designado pelo Tribunal Regional Federal.
  • o juízo em que ocorreu o dano, mas não havendo juízo federal instalado, ao Tribunal Regional Federal.
  • o juiz federal mais próximo, ainda que referente à Justiça do Trabalho.
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