Disciplinas:
Contabilidade Geral 1
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 4
Direito Civil 11
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 13
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 14
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 7
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Anulada / Desatualizada
A prisão domiciliar, nos termos do artigo 317, do Código
de Processo Penal, consiste no recolhimento do indiciado
ou acusado em sua residência, só podendo dela
ausentar-se com autorização judicial. Poderá o juiz, de
acordo com o dispositivo legal seguinte, substituir a
prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for,
comprovadamente:
