A Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.
B A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens. Se casados os proprietários, ambos deverão ser citados de forma independente.
C Feita a citação na ação de desapropriação, a causa seguirá com o rito sumário.
D No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.
E Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriante, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriado.