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VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 4 Legislação Federal 5 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 10
#2375749
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2015 VUNESP SAEG - SP
SAEG Advogado

Hipoteticamente foi aprovada a Lei Federal número 00001/2015, sendo promulgada pelo Executivo em 15.06.2015, e publicada oficialmente no Diário da União em 01.07.2015. Analisando esse caso, sobre a eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que

  • tal lei, caso não traga o período devacatio legis, vigorará em 45 dias depois de oficialmente publicada.
  • caso não traga o período devacatio legis, vigorará a partir de 45 dias depois de sua promulgação.
  • todas as leis obrigatoriamente devem trazer em seu bojo o período devacatio legis, sendo nula se assim não dispuser.
  • caso não traga o período devacatio legis, vigorará a partir de 180 dias depois de oficialmente publicada.
  • tal lei, caso não traga o período devacatio legis, vigorará em 180 dias depois de sua promulgação.
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