A toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 30 (trinta) anos, renovável.
B poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por 2 (dois) anos consecutivos.
C as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes, se definido em regulamento, devem ser objeto de outorga.
D o direito à extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo está sujeito à outorga.
E o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Municípios competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.