Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 5
Direito Civil 7
Direito Constitucional 4
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 3
Direito do Consumidor 4
Legislação Federal 5
Legislação Municipal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 10
Anulada / Desatualizada
As modalidades de licitação, conforme estabelecidas
pela Lei n° 8.666/93, são determinadas tendo em vista o
valor estimado da contratação. De acordo com a referida
lei, para compras e serviços, exceto os de engenharia,
cujo valor seja de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta
mil reais), a modalidade licitatória a ser utilizada
será
