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VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 4 Legislação Federal 5 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 10
#2375815
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010
2015 VUNESP SAEG - SP
SAEG Advogado

Dentre as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, insere-se

  • a existência de estudo viabilizador de plano de saneamento básico.
  • a existência de plano comprovando a viabilidade técnica, social e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços.
  • a existência de normas de intervenção e correção.
  • a designação da entidade regional e nacional de apuração e fiscalização.
  • a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
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