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VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado

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#2375739
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Deliberação Parlamentar, Deliberação Executiva, Fase Complementar
2015 VUNESP SAEG - SP
SAEG Advogado

No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

  • As emendas se constituem em proposições apresentadas pelos parlamentares, como acessórias a outra.
  • Emendas modificativas são aquelas que determinam a erradicação de qualquer parte da proposição original.
  • A votação da matéria legislativa constitui ato individualizado das Casas do Congresso Nacional.
  • A sanção e o veto são atos concorrentes entre o Presidente da República e o Senado Federal.
  • A promulgação de projeto de lei se configura em ato de natureza legislativa.
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