Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 5
Direito Civil 7
Direito Constitucional 4
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 3
Direito do Consumidor 4
Legislação Federal 5
Legislação Municipal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 10
Determina a Lei n° 10.520/02 que os entes federativos,
para as compras e contratações de bens e serviços
comuns, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme
regulamento específico, quando efetuadas pelo
sistema de
