A as ações e os serviços públicos de saúde, que constituem um sistema único, devem se nortear, dentre outras diretrizes, pela centralização.
B o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União e dos Estados, exceto dos Municípios que receberão os recursos arrecadados.
C são de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, não podendo sua execução ser feita por pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos.
D os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por contratação direta, sem necessidade de processo seletivo público.
E as instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.