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#1755450

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, de acordo com o art. 48 da Constituição Federal de 1988,

  • dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
  • aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
  • escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
  • resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
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