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#1647031

Conforme Resolução CONFEA n° 1.025/2009, em seu art. 2° , a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis

  • legais pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às engenharias abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA/OAB.
  • técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.
  • técnicos e legais pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pela OAB/CONFEA/CREA.
  • técnicos e legais pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às engenharias abrangidas pela OAB.
  • legais pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pela OAB.
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