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#2004920

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece normas de finanças públicas e algumas definições que lhe são afetas. A definição de receita corrente líquida excetua, quando se refere ao ente Estado,

  • os valores transferidos aos Estados por determinação constitucional ou legal.
  • o somatório das receitas patrimoniais.
  • a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
  • o somatório das receitas agropecuárias.
  • as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
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