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#1661278

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão que regula o mercado financeiro no Brasil, decidiu aplicar quatro multas, no total de R$ 1,4 milhão, ao empresário Eike Batista. O julgamento foi nesta quarta-­feira (18 de março). Eike e outros 15 executivos são julgados pela CVM em cinco processos relativos às empresas MPX, LLX, CCX e OGX.


                                                             (UOL, 18 mar.15. Disponível em: < http://goo.gl/Wlj5jC> Adaptado)


As multas aplicadas referem­-se a julgamento por


  • falha na divulgação de informações ao mercado, pois todas as empresas que têm ações negociadas na Bolsa de Valores precisam seguir regras sobre em que situações e de que forma devem divulgar informações ao mercado.
  • fraude em balanços apresentados à Bolsa de Valores, para que a contabilidade de suas empresas parecesse sempre positiva, o que levava à valorização das ações e ao pagamento de mais lucros e dividendos.
  • sonegação fiscal, pois as suas empresas não teriam recolhido adequadamente os impostos devidos à Receita Federal, especialmente os impostos relacionados à renda e à negociação de ações no mercado financeiro.
  • evasão de divisas, pois o lucro oriundo da sua atividade empresarial era enviado diretamente para alguns paraísos fiscais como a Suíça e as ilhas Cayman, o que levou ao enriquecimento ilícito do empresário.
  • lavagem de dinheiro, pois os recursos obtidos por meio de atividades empresariais ilícitas eram declarados legalmente em empresas de fachada, o que permitia ao empresário movimentá­-los sem mostrar a sua origem criminosa.
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