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#2125901

O artigo da 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal, bem como irá dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho, nas hipóteses previstas na mesma lei e também sobre

  • equilíbrio orçamentário e extraorçamentário.
  • equilíbrio entre receitas e despesas.
  • orçamento público.
  • orçamento base zero.
  • restrição orçamentária.
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