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#2125904

Conforme prevê a Lei nº 4.320/64, referente à elaboração da Lei do Orçamento, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente, se não receber a proposta orçamentária

  • no exercício fiscal determinado pela legislação.
  • do exercício financeiro alinhada com o ano civil
  • no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
  • no prazo estipulado pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.
  • no prazo estipulado pelo senado federal.
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