A a interceptação telefônica e a infiltração de agentes somente serão admitidas após iniciada a ação penal.
B a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de autorização do Delegado de Polícia, que estabelecerá seus limites.
C a participação de policial nos crimes de que trata essa lei será investigada em inquérito policial instaurado pela Corregedoria de Polícia e acompanhado por membro específico designado pelo Ministério Público até sua conclusão
D para sua aplicação, dentre outros requisitos, exige--se a associação detrês pessoaspara a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a três anos quando não tiverem caráter transnacional.
E acolaboração premiada, de acordo com o artigo 4 o , prevê redução da pena corporal ao agente ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos, não contemplando em nenhuma hipótese, o perdão judicial.