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#1913560

É admitida a decretação da prisão preventiva de indivíduo primário, civilmente identificado, pela prática de

  • quaisquer crimes dolosos punidos com detenção
  • quaisquer crimes culposos punidos com reclusão
  • crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a dois anos.
  • crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
  • crime culposo punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
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