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Anulada / Desatualizada
#1719087

Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei no 9.099/95, pode-se afirmar que

  • têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja superior a um ano.
  • se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.
  • têm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pública, com exclusão das ações penais privadas.
  • não têm competência para processar e julgar réus reincidentes.
  • não têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa.
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