Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Criminologia 4 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 3 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 5 Medicina Legal 5 Noções de Informática 5 Português 10
#1719046
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no espaço
2015 VUNESP PC-CE
Delegado de Polícia Civil de 1a Classe

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), os crimes

  • contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
  • de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
  • contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
  • que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
  • contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora