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VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Criminologia 4 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 3 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 5 Medicina Legal 5 Noções de Informática 5 Português 10
#1719000
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2015 VUNESP PC-CE
Delegado de Polícia Civil de 1a Classe

Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3o , da Constituição Federal, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos igualmente assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o e incisos, dentre os quais

  • fundo de garantia do tempo de serviço.
  • seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • proteção em face da automação, na forma da lei.
  • piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
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