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#1719017

No que se refere ao poder disciplinar da Administração, é correto afirmar que

  • se aplica ao poder disciplinar o princípio da pena específica.
  • nem toda a condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar.
  • a aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de um poder-dever.
  • a punição disciplinar e a criminal têm fundamentos idênticos.
  • é possível admitir punição disciplinar desacompanhada de justificativa da autoridade que a impõe.
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