A A concessão de licença é exemplo de ato discricionário decorrente do seu exercício.
B Não pode acarretar limitações ao exercício de direitos individuais do cidadão.
C A autoexecutoriedade e a coercibilidade são dois de seus atributos.
D É atividade típica do Poder Executivo, não sendo exercida pelos demais Poderes.
E Impõe suas sanções sobre atividades individuais que caracterizem ilícitos penais e administrativos.