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#2707516

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei no 8.080/90), as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como

  • foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • foros de debates entre os gestores, quanto aos aspectos políticos do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • entidades administrativas de gestão não compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • entidades financeiras de gestão compartilhada entre Estado e Município, apenas.
  • entidades de estudos particulares na área da saúde.
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