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VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Sanitário 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 9 Saúde Pública 1
#2374233
Direito Sanitário: Sistema Único de Saúde - SUS
2015 VUNESP HCFMUSP
Direito na Área da Saúde Pública

Ao Sistema Único de Saúde – SUS não compete

  • controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
  • executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
  • ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
  • participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
  • colaborar na proteção do consumidor de produtos e serviços.
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