Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 4
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Sanitário 1
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 9
Saúde Pública 1
A Súmula no
473, do Supremo Tribunal Federal – STF,
enuncia: “A administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos,
a apreciação judicial”. Nesse entendimento, dentre os
poderes da Administração Pública, restou consagrada a
