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#2714244

De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de

  • incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
  • receitas de capital oriundas de operações de crédito, alienação de bens móveis e amortização de empréstimos.
  • todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
  • receitas correntes, no período mencionado na referida lei, por meio do aumento de arrecadação, proveniente da elevação de alíquotas e da ampliação da base de cálculo.
  • incentivo ou benefício, de que trata a referida lei, que, por meio do aumento, só entrará em vigor quando implementado.
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