Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 8
Direito Constitucional 6
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 6
Direito do Trabalho 7
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Odontologia 5
Português 10
Dentre os princípios da Administração Pública expressamente
previstos na Constituição Federal de 1988, um
deles objetiva a igualdade de tratamento que a Administração
deve dispensar aos administrados que se encontrem
em idêntica situação jurídica. Este mesmo princípio
também determina que a Administração volte-se exclusivamente
para o interesse público, e não para o privado,
vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns
indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns
para favorecimento de outros. A descrição refere-se ao
princípio da
