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#1910633

Verifica-se responsabilidade tributária em caráter pessoal no caso

  • do inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
  • do espólio, pelos tributos devidos pelo decujusaté a data da partilha.
  • de pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.
  • dos pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
  • dos administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
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