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VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 6 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 6 Direito do Trabalho 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Odontologia 5 Português 10
#1910630
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas
2015 VUNESP CRO-SP
Advogado Junior

A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

  • não autoriza exação tributária, visto tratar-se de atividade-meio da Administração Pública.
  • não autoriza exação tributária, visto tratar-se de atividade-fim da Administração Pública.
  • autoriza exação tributária na modalidade imposto, visto que referida atuação da Administração Pública se dá em caráter universal.
  • autoriza a cobrança de tarifa ou preço público, visto que referida atividade admite delegação a concessionários de serviço público.
  • autoriza exação tributária na modalidade taxa, em razão de expressa previsão legal.
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