Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 8
Direito Constitucional 6
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 6
Direito do Trabalho 7
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Odontologia 5
Português 10
As regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos
incriminados por lei especial?
