A A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
B As normas de licitações e contratos não poderão dispensar tratamento diferenciado ou favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
C Qualquer cidadão pode acompanhar a licitação, desde que apresente requerimento com antecedência de trinta dias e não interfira de modo a perturbar os trabalhos.
D É inexigível a licitação em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo.
E É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.