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#2717086

A despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios será considerada como

  • não obrigatória e uniforme.
  • permanente e de caráter variável.
  • obrigatória de caráter continuado.
  • facultativa, entretanto se adotada, de caráter continuado.
  • optativa, entretanto, na opção torna-se de caráter continuado.
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