A é garantido o direito de greve ao servidor, vedada, porém, a associação sindical.
B são estáveis, após 2 anos de efetivo serviço, os servidores nomeados por concurso público.
C a Administração municipal assegurará o direito de creche aos filhos de seus servidores.
D o prazo de validade do concurso público será de 3 anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
E é obrigatória a vinculação ou equiparação de vencimento para efeito de remuneração de pessoal do serviço púbico municipal.