A Ausente ou impedido o Presidente, o primeiro Vice-Presidente o substitui e, ausente ou impedido este, o primeiro secretário assume a presidência.
B Os presidentes das Comissões Permanentes serão nomeados pela Presidência da Câmara no dia em que se organizarem.
C Todo projeto de lei deve ser submetido ao Plenário, ainda que tenha recebido parecer contrário de todas as Comissões quanto ao seu mérito.
D O recinto do Plenário da Câmara é, em sessão, de livre acesso a todo cidadão, independentemente de autorização.
E Requerimento sumário é aquele para cujo trâmite não se admite discussão, nem encaminhamento de votação, nem justificativa de voto.