A considera-se lugar do crime aquele em que o resultado se produziu.
B no cômputo do prazo, não se inclui o dia do começo, mas sim o do vencimento.
C aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras, de propriedade privada, que estejam em porto ou mar territorial do Brasil.
D a sentença estrangeira não pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano.
E em se tratando de pena cumprida no estrangeiro pelo mesmo crime, caso sejam diferentes as penas impostas, aquela cumprida no estrangeiro não atenuará a imposta no Brasil.