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#2701017

A Lei Complementar n° 101/00 estabelece que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para consulta e apreciação dos cidadãos e instituições da sociedade, durante todo o exercício,

  • no Senado e no órgão técnico para consulta e audiência pública.
  • na Câmara dos deputados para consulta e apreciação pela sociedade.
  • no Congresso nacional para consulta e apreciação pela sociedade.
  • no respectivo Poder judiciário para consulta e apreciação pela sociedade.
  • no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.
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