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VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 2 Português 10
#2094013
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2015 VUNESP Prefeitura de Caieiras - SP
Câmara Municipal de Caieiras SP Assessor Jurídico/Procurador Geral

Sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Caieiras, é obrigatória a

  • audiência da Comissão de Justiça e Redação.
  • submissão à análise do Plenário da Câmara.
  • publicação de seu inteiro teor
  • atribuição de Vereador como relator.
  • designação de comissão temporária de análise.
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