A a existência de licenciamento ambiental a exime do dever de reparar os danos causados na esfera civil.
B a indenização civil e o dever de reparar o dano somente existem se houver dolo do empreendedor.
C a existência de licença ambiental retira o caráter de ilicitude administrativa do ato.
D independentemente da existência de licenciamento ambiental, se causar dano ambiental, existe responsabilidade civil, administrativa e penal da empresa.
E a empresa somente não responderá na esfera penal porque, por tratar-se de pessoa jurídica, não pode figurar no polo passivo de ação penal, ainda que cause danos ambientais.