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VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 3 Direito Civil 8 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 6 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Português 10
#1988945
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação, Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
2015 VUNESP Câmara de São José do Rio Preto - SP
Advogado

A União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios poderão constituir consórcios públicos para a gestão associada de serviços públicos. A Lei nº 8.666/93, ao disciplinar o procedimento a ser observado na contratação por aqueles entes, prevê expressamente

  • limites mais baixos para fins de escolha da modalidade de licitação.
  • valores mais baixos para dispensa de licitação em razão do valor.
  • possibilidade de dispensa de licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta.
  • inexigibilidade de licitação para todos os contratos firmados pelo consórcio.
  • obrigatoriedade de licitação prévia, na modalidade concorrência, para os consórcios pactuarem contratos de programa.
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