A pode se voltar contra qualquer decisão judicial, ainda que já tenha transitado em julgado.
B quando se tratar de ato da Administração Pública, só será admitida após o esgotamento das vias administra­tivas.
C se julgada procedente pelo STF, este reformará o ato administrativo ou a decisão judicial impugnada.
D prescinde de vista ou intervenção do Ministério Público.
E poderá ter o pedido do reclamante impugnado somente pela autoridade que proferiu a decisão e pelo Ministério Público.