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Anulada / Desatualizada
#2765533

No tocante aos precatórios e requisições de pequeno valor, expedidos para pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

  • a quantia limite para as requisições de pequeno valor, tanto dos Estados, quanto da União, é de 60 salários-­ ­mínimos vigentes.
  • pode o credor requerer o fracionamento do precatório para que uma parte seja paga mediante requisição de pequeno valor e o restante pelo regime de precatório.
  • é vedada ao credor a entrega de créditos em precató­rios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
  • não podem ser abatidos do valor do precatório, a título de compensação, valores devidos pelo credor original à Fazenda Pública.
  • o credor pode ceder seus créditos em precatórios a ter­ceiros, independentemente da concordância do devedor.
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