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#2765534

Em favor da Fazenda Pública, o prazo conta-­se em

  • quádruplo para opor embargos à execução.
  • dobro para ajuizar ação rescisória.
  • quádruplo para responder a recurso de apelação.
  • dobro para interpor agravo regimental no Superior Tri­bunal de Justiça.
  • dobro para apresentar recursos em processos de con­trole concentrado de constitucionalidade.
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