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#2011964

No que concerne à lavratura de escritura pública de divórcio consensual, deverá o Tabelião de Notas exigir:

  • apresentação de documento hábil que comprove a ausência de processo preexistente no âmbito jurisdicional
  • apresentação de requerimento solicitando o sigilo do ato notarial
  • documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver
  • apresentação de procuração lavrada no exterior, registrada no Registro de Imóveis, acompanhada da respectiva tradução, caso não redigida na língua nacional, no prazo de validade de até 60 dias.
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