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#2009723

Com relação à Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a opção incorreta.

  • Só é cabível o pedido de falência se o valor da dívida em atraso for superior ao mínimo estabelecido em lei (40 salários mínimos).
  • A simples apresentação de plano de recuperação, no prazo da contestação, impede a decretação da falência com base na impontualidade injustificada.
  • O próprio falido ou o administrador judicial deve apresentar a lista de seus credores.
  • O crédito fiscal tem preferência sobre os titulares de garantia real.
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