A tem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.
B prescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.
C impede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada.
D é modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público.
E é irrecorrível quando homologada por sentença.